Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO DE IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL.
RELEVÂNCIA JURÍDICA.
PERDA DE MANDATO.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
II — A relevância jurídica determinante da importância fundamental de uma questão não é uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência o interesse objectivo, ou seja, a utilidade jurídica da revista.
III — Tendo as instâncias decidido a questão objecto do recurso em idêntico sentido, com apoio firme na jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo, tal questão perde, substancialmente, o carácter controvertido e, por isso, não necessita de qualquer esclarecimento no quadro do recurso excepcional de revista. Não assume interesse prático, muito menos relevante.
