Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015880
Data do Acordão:11/06/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:SISA
CONTRATO PROMESSA
COMPRA E VENDA
ANULAÇÃO
EFICACIA
OBRIGAÇÃO FISCAL
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
EXTINÇÃO DA PENA
Sumário:Anulado um contrato-promessa de compra e venda, judicialmente, por erro do seu objecto e por facto imputavel ao promitente-vendedor, não produz quaisquer efeitos, mesmo fiscais, tornando impunivel a falta de pagamento do imposto no prazo do artigo 45 do Codigo da Sisa.
Nº Convencional:JSTA00019385
Nº do Documento:SA219681106015880
Data de Entrada:02/23/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FREITAS , EDUARDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:57
Referência Publicação 1:AD N85 ANOVIII PAG42
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART2 PAR1 N2 ART115 N4 ART152 ART157.
CP886 ART6 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N75 PAG439.