Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014066
Data do Acordão:06/03/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
HERDEIRO
HABILITAÇÃO
MORTE DE RECORRENTE
INTERESSE PESSOAL
DIREITO INTRANSMISSIVEL
Sumário:E de indeferir uma habilitação de herdeiros quando se verifica a morte de um recorrente que prossegue no recurso de anulação um direito ou interesse pessoal e intransmissivel.
Nº Convencional:JSTA00031585
Nº do Documento:SA119860603014066
Data de Entrada:12/20/1979
Recorrente:ARAUJO , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:MINHOP - AMARAL , AUGUSTO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2263
Privacidade:01
Meio Processual:HABILITAÇÃO.
Objecto:DESP MINHOP DE 1979/07/23.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART137 ART176 N3 ART276 N1 N3 ART371 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10002 DE 1959/05/07.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG235.