Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014066 |
| Data do Acordão: | 06/03/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA PINTO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO HERDEIRO HABILITAÇÃO MORTE DE RECORRENTE INTERESSE PESSOAL DIREITO INTRANSMISSIVEL |
| Sumário: | E de indeferir uma habilitação de herdeiros quando se verifica a morte de um recorrente que prossegue no recurso de anulação um direito ou interesse pessoal e intransmissivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00031585 |
| Nº do Documento: | SA119860603014066 |
| Data de Entrada: | 12/20/1979 |
| Recorrente: | ARAUJO , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINHOP - AMARAL , AUGUSTO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2263 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | HABILITAÇÃO. |
| Objecto: | DESP MINHOP DE 1979/07/23. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART137 ART176 N3 ART276 N1 N3 ART371 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10002 DE 1959/05/07. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG235. |