Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011171
Data do Acordão:01/21/1981
Tribunal:PLENO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO À SECÇÃO
Sumário:Não constando dos factos fixados no acordão recorrido qualquer alusão a decisão que foi objecto do recurso contencioso, devem os autos baixar a Secção para ser ampliada a materia de facto, nos termos do artigo 729, n. 3, do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00001689
Nº do Documento:SAP19810121011171
Data de Entrada:10/12/1978
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:JOHNSON & JOHNSON LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:33
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC66 ART729 N3.
RSTA57 ART103.
PORT 413/73 DE 1973/06/13.