Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024097
Data do Acordão:06/04/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - Não existindo materialmente o despacho recorrido, o recurso carece de objecto.
II - Não tendo objecto, a interposição do recurso e manifestamente ilegal, o que determina sua rejeição.
Nº Convencional:JSTA00023327
Nº do Documento:SA119870604024097
Data de Entrada:07/07/1986
Recorrente:BEJA , ALFREDO
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1985/12/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART24 B ART25 N1 ART33 ART51 N1 N2.