Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024097 |
| Data do Acordão: | 06/04/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | FALTA DE OBJECTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE |
| Sumário: | I - Não existindo materialmente o despacho recorrido, o recurso carece de objecto. II - Não tendo objecto, a interposição do recurso e manifestamente ilegal, o que determina sua rejeição. |
| Nº Convencional: | JSTA00023327 |
| Nº do Documento: | SA119870604024097 |
| Data de Entrada: | 07/07/1986 |
| Recorrente: | BEJA , ALFREDO |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA AGRICULTURA DE 1985/12/09. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. LPTA85 ART24 B ART25 N1 ART33 ART51 N1 N2. |