Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030325 |
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| Data do Acordão: | 02/04/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA DE ALMEIDA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO EMBARGO DE OBRA |
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| Sumário: | I - Acarreta grave lesão do interesse público a suspensão da execução de um despacho camarário a ordenar o embargo da construção de uma obra indevidamente licenciada e em curso de implantação na área de protecção a um conjunto imobiliário classificado de "interesse público" por via legal. II - O grave risco para a salvaguarda do património histórico - cultural resultante da execução da obra não desaparece com a eventualidade da sua futura demolição em consequência da improcedência do recurso contencioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034042 |
| Nº do Documento: | SA119920204030325 |
| Data de Entrada: | 01/21/1992 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE VILA NOVA DE GAIA |
| Recorrido 1: | CASTRO , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Referência Publicação 1: | AD N367 ANOXXXI PAG878 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N2 A B C. RGEU51 ART121 ART123. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 G. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1989/11/10 IN AD N344-345 PAG1063. AC STA PROC28602 DE 1990/09/05. AC STA PROC28385 DE 1990/08/22. AC STA PROC27711 DE 1991/05/21. |
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Texto Integral