Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
ILEGALIDADE ABSTRACTA.
II - A qual inclui a determinação da respectiva incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes mas já não o lançamento, liquidação e cobrança respectiva.
III - O artigo 41º da lei 9/86, de 30/04 que criou o imposto sobre produtos petrolíferos, abreviadamente designado por ISP, não é materialmente inconstitucional.
IV - A oposição à execução fiscal apenas consente os fundamentos taxativamente indicados no artº 176º do CPCI, então aplicável.
V - A ilegalidade prevista na al. a) deste preceito é só a chamada "ilegalidade abstracta" e não a ilegalidade em concreto, fundamento típico de impugnação judicial.
VI - Aquela, ao contrário desta, afecta a própria lei, não dependendo do acto que a aplica em concreto.
DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO
L 9/86 DE 1986/04/30 ART41.
CPCI63 ART176 A.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG589-590.
