Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
II - É assim o recurso jurisdicional um pedido de reapreciação do julgamento a quo e não um pedido de reapreciação da legalidade do acto contenciosamente recorrido, pelo que o ataque há-de fazer-se àquele primeiro e não a este último.
III - Nos termos do artigo 664 do mesmo Código, o juiz está sujeito à alegação das partes quanto aos factos mas não o está quanto ao Direito que aplica.
Assim, pode dizer-se que só é legítimo fazer a identificação entre vícios do acto e vícios da sentença nos casos em que existe igual identidade de situações jurídicas - qualificação jurídica e efeitos jurídicos incluídos.
IV - Porém, nos casos em que o Tribunal indagou, interpretou e aplicou regras e princípios jurídicos diferentes dos que sustentam a posição do agravante, a dissidência deste há-de ter por objecto o julgamento que o Tribunal fez, com as regras e princípios que usou, e não já a primitiva posição jurídica no recurso contencioso face ao acto impugnado.
LPTA85 ART102.
AC STA PROC33468 DE 1994/01/11.
