Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
APOIO JUDICIÁRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029/14.1BEPRT |
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| Data do Acordão: | 02/04/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO APOIO JUDICIÁRIO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção de responsabilidade civil dos autos – fundada em erros na tramitação de um pedido de apoio judiciário formulado pelo autor e ora recorrente – já que os «themata» do recurso não são juridicamente relevantes e a posição unânime das instâncias, atributiva de culpa ao autor na negação do patrocínio, encontra suporte na factualidade provada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27152 |
| Nº do Documento: | SA120210204029/14 |
| Data de Entrada: | 01/25/2021 |
| Recorrente: | A..................... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL I.P. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral