Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO DA CONTA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
PROPORCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02244/18.0BEPRT |
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| Data do Acordão: | 11/25/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECLAMAÇÃO DA CONTA REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA PROPORCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão do TCA, que sufraga a decisão do TAF que desatendeu incidente de reclamação da conta de custas, se o entendimento nele firmado se mostra fundamentado numa interpretação inteiramente coerente e acertada do quadro normativo posto em crise, e em que as questões objeto de discussão nesta sede se centram na invocação de várias inconstitucionalidades, themata que não constitui objeto próprio dos recursos de revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28606 |
| Nº do Documento: | SA12021112502244/18 |
| Data de Entrada: | 11/16/2021 |
| Recorrente: | A............, S.A. E OUTROS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral