Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0446/21.0BELSB |
| Data do Acordão: | 04/21/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL ASSINATURA DOCUMENTOS |
| Sumário: | Pelas dúvidas que suscita no caso concreto e pela relevância jurídica e social que tem, é de admitir a revista sobre questão acerca da exclusão de proposta baseada na falta de assinatura qualificada de um dos seus documentos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29298 |
| Nº do Documento: | SA1202204210446/21 |
| Data de Entrada: | 03/28/2022 |
| Recorrente: | A.......... |
| Recorrido 1: | JUNTA DE FREGUESIA DE ARROIOS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |