Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA
ARGUIÇÃO DE VÍCIOS
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
II - O Tribunal não pode conhecer oficiosamente de nulidade de sentença que não tenha sido arguido nem no seu enquadramento jurídico nem no seu suporte estrutural.
III - É possível a convolação pelo Tribunal da qualificação jurídica do vício cujo substracto de facto tenha sido relevantemente invocado pelo recorrente.
IV - Revela-se inócua porque destituída de consequências práticas (dado o disposto do art. 664 do Código do Processo Civil), a discussão sobre se, nessas circunstâncias, o Tribunal conheceu ou não de vício novo.
ETAF84 ART21 N3.
