Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002657
Data do Acordão:06/20/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
TRANSGRESSÃO FISCAL
CULPA
EXAME A ESCRITA
Sumário:A conduta do arguido no campo das infracções fiscais ha-se ser valorada no seu conjunto e face ao comum das pessoas.
Nº Convencional:JSTA00003999
Nº do Documento:SA219840620002657
Data de Entrada:10/21/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:NUNES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:563
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CCI63 ART55 ART134 A ART142 B ART147 PAR1.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
DL 619/76 DE 1976/07/27.