Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:07/08
Data do Acordão:05/27/2008
Tribunal:CONFLITOS
Relator:PIRES DA ROSA
Descritores:PRÉ-CONFLITO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FREGUESIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA0009206
Nº do Documento:SAC2008052707
Recorrente:A..., NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SOURE E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Aditamento: