Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010132 |
| Data do Acordão: | 03/08/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | EXCEPÇÃO PEREMPTORIA CASO JULGADO FORMAL IDENTIDADE DE SUJEITOS ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO PREPARATORIO INSTITUTO PORTUGUES DE CINEMA |
| Sumário: | I - Não se verifica a excepção de caso julgado num recurso contencioso, quando noutro, com o mesmo objecto e recorrentes diferentes, se tenha decidido a rejeição, por irrecorribilidade do acto. II - Não constitui acto decisorio, susceptivel de recurso, a referencia, em "considerandos" justificativos de um despacho, as posições tomadas pela Administração em despachos anteriores. III - E acto meramente preparatorio o despacho que suspende trabalhos de produção de filmes no Instituto Portugues de Cinema, ate conclusão de sindicancia. |
| Nº Convencional: | JSTA00009759 |
| Nº do Documento: | SA119790308010132 |
| Data de Entrada: | 06/16/1976 |
| Recorrente: | DAMIÃO , ANTONIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINCSOC - SE DA CULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 414 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCSOC E SE DA CULTURA DE 1976/05/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART498 N1 N2 N4 ART671 ART674. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10132 DE 1979/03/08. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1371. |