Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01587/18.7BEPRT
Data do Acordão:09/08/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:CONTRIBUIÇÕES
Sumário:Seguindo a orientação jurisprudencial do Tribunal Constitucional sobre esta questão, não padecem das inconstitucionalidades que vêm alegadas as normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético”.
Nº Convencional:JSTA000P28107
Nº do Documento:SA22021090801587/18
Data de Entrada:06/29/2021
Recorrente:A……………., S.A.
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: