Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01587/18.7BEPRT |
| Data do Acordão: | 09/08/2021 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÕES |
| Sumário: | Seguindo a orientação jurisprudencial do Tribunal Constitucional sobre esta questão, não padecem das inconstitucionalidades que vêm alegadas as normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético”. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28107 |
| Nº do Documento: | SA22021090801587/18 |
| Data de Entrada: | 06/29/2021 |
| Recorrente: | A……………., S.A. |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |