Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO.
FALTA DE NOTIFICAÇÃO.
FALTA DE OBJECTO.
RECURSO CONTENCIOSO.
II - Essa garantia está estabelecida em benefício exclusivo dos particulares, que, perante esse indeferimento, o poderão impugnar contenciosamente, ou aguardar pela prática de acto expresso.
III - Donde decorre que o acto tácito não poderá prevalecer se a Administração vier a praticar um acto expresso, situação em que a defesa dos direitos ou interesses legítimos dos particulares deve ser feita através do exercício dos meios impugnatórios contra esse acto.
IV - É que, assentando a impugnação do acto tácito de indeferimento numa ficção legal, essa possibilidade de impugnação deve desaparecer onde existir uma realidade, que é um acto expresso.
V - A notificação não faz parte do acto, sendo ulterior à sua prática, não passando de mero requisito da sua eficácia. Donde resulta que a sua omissão não gere sequer a sua anulabilidade.
VI - Em face do enunciado nos números precedentes, a emissão de acto expresso, depois de decorrido o prazo de indeferimento tácito, e antes da interposição do recurso contencioso desse acto tácito, retira objecto ao recurso contencioso, por ocorrer impossibilidade de impugnação do acto tácito, mesmo que tal acto expresso não tenha sido notificado aos interessados, pelo que o recurso contencioso deve ser rejeitado, nos termos do artigo 57.º, § 4.º do RSTA.
