Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025638
Data do Acordão:06/06/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:ARRENDAMENTO RURAL
RESOLUÇÃO DE CONTRATO
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
ACTO PREPARATORIO
RECURSO CONTENCIOSO
ARREMATAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
EDITAL
Sumário:I - A deliberação pela qual uma Camara Municipal decide por em arrematação os pastos do seu dominio privado que estavam a ser explorados por um municipe em consequencia de arrematação operada anos atras, sem sequer fixar o dia, não e recorrivel contenciosamente por ser mero acto preparatorio.
II - A resolução do contrato anterior so se verificou atraves da adjudicação que teve lugar apos a arrematação publicitada por editais que posteriormente fixaram o dia, a hora e o local da mesma.
Nº Convencional:JSTA00023139
Nº do Documento:SA119890606025638
Data de Entrada:01/05/1988
Recorrente:CM DE VILA NOVA DE FOZ COA
Recorrido 1:MAXIMINO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4044
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
LPTA85 ART25 N1.