Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE INEFICACIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
ACTO DE EXECUÇÃO
CPC67 ART765 N1 ART766 N2.
ETAF84 ART24 C.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 27198A |
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| Data do Acordão: | 11/02/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | INACIO FERNANDES |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA DECLARAÇÃO DE INEFICACIA RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO OPOSIÇÃO DE JULGADOS ACTO DE EXECUÇÃO |
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| Sumário: | São de declarar ineficazes, ao abrigo do n. 3 do art. 80 da Lei de Processo, os actos de execução de Portaria cuja suspensão de eficacia fora requerida, praticados depois de ter sido interposto recurso para Tribunal Pleno, por oposição de julgados, do acordão que não conheceu de tal pedido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020598 |
| Nº do Documento: | SA11989110227198A |
| Data de Entrada: | 05/23/1989 |
| Recorrente: | UNIDADE-UCP AGRICOLA CRL |
| Recorrido 1: | MINAPA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6143 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | PORT MINAPA IN DR IIS 1989/05/12. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART78 N2 ART80 N1-N3 ART103 A. CPC67 ART765 N1 ART766 N2. ETAF84 ART24 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20198 DE 1988/10/08. |
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Texto Integral