Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013940
Data do Acordão:07/21/1982
Tribunal:PLENO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:Revogado o acto impugnado, na pendencia do recurso para tribunal pleno do acordão que negou provimento ao recurso contencioso interposto daquele acto, da-se a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00001939
Nº do Documento:SAP19820721013940
Data de Entrada:06/04/1981
Recorrente:DURVALINO FERNANDO E NEVES LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:778
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART663 ART287 E.