Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005840
Data do Acordão:01/18/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
MATERIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
Sumário:Incluida na resposta do representante da Fazenda Publica afirmação de facto que venha a ser contrariada na decisão sob o recurso na forma obrigatoria, e competente para o conhecimento deste o Tribunal Tributario de 2 Instancia, que não este Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00028399
Nº do Documento:SA219890118005840
Data de Entrada:09/21/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:STET-SOC TECNICA DE EQUIPAMENTOS E TRACTORES SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:35
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.