Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO.
ACEITAÇÃO.
NOMEAÇÃO.
PRAZO.
CONCURSO PÚBLICO.
II - Nos termos do artigo 11, do DL 427/89, de 7 de Dezembro, se outro não estiver previsto em lei especial, o prazo para a aceitação é de 20 dias a contar da publicação do acto de nomeação, podendo ser prorrogado, por períodos determinados, por despacho da entidade que procedeu à nomeação, designadamente por motivo de doença, férias licenças por maternidade e cumprimento do serviço militar obrigatório.
III - Tais motivos de prorrogação deverão ocorrer até ao termo do indicado prazo de aceitação.
IV - A revogação do acto determinante da aposentação do funcionário indicado em 1., por decisão da Caixa Geral de Aposentações que fixou tal aposentação em data posterior à da referida nomeação como primeiro-oficial administrativo tem efeitos apenas no processo de aposentação e não constitui, por isso, fundamento para a aceitação dessa nomeação, depois de decorrido o prazo para o efeito previsto no citado artigo 11, não justificando também a reabertura ou prorrogação desse prazo.
CPA91 ART145 N3.
