Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028672 |
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| Data do Acordão: | 01/25/1996 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ REBORDÃO |
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| Descritores: | LICENÇA SEM VENCIMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPO DE SERVIÇO ANTIGUIDADE ORGANISMO INTERNACIONAL DESPACHO CONJUNTO |
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| Sumário: | I - Para que o serviço prestado por funcionário público em organismo internacional seja considerado, para efeitos de antiguidade, como prestado no quadro de serviço público a que pertence, torna-se necessário que a colocação seja precedida de autorização concedida por despacho conjunto do ministro da respectiva pasta e dos Negócios Estrangeiros. II - O despacho que concede licença sem vencimento, mesmo que considere que o beneficiário vai prestar serviço em organismo internacional, não elimina exigência legal daquele despacho conjunto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043715 |
| Nº do Documento: | SAP19960125028672 |
| Data de Entrada: | 10/08/1992 |
| Recorrente: | SANTOS , MARIA |
| Recorrido 1: | MINIENE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 414/74 DE 1974/09/07 ART1 N1 N2. DL 39018 DE 1952/12/03 ART1 ART2. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG688. |
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Texto Integral