Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046658
Data do Acordão:02/13/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
Sumário:O principio do aproveitamento do acto administrativo, qualquer que seja o seu alcance, está ligado ao conteúdo jurídico do acto, aos seus pressupostos de direito, não podendo ser invocado quando se apurou que o acto contenciosamente impugnado padece de erro nos pressupostos de facto em que assenta.
Nº Convencional:JSTA00056772
Nº do Documento:SA120010213046658
Data de Entrada:10/04/2000
Recorrente:ENCARNAÇÃO , MARIA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART279 N1 N2.
Aditamento: