Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:087/12
Data do Acordão:06/27/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
CORRECÇÃO
COMPETÊNCIA
CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
IRREGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO
EFICÁCIA
SERVIÇO DE COBRANÇA DO IVA
APURAMENTO DO IMPOSTO
Sumário:I - Na situação descrita no nº 3 do art. 87º do CIVA, a competência para apurar o IVA em resultado de correcções efectuadas nas declarações dos contribuintes é atribuída ao Serviço de Administração do IVA (ou de Cobrança do IVA, a partir da vigência do DL nº 100/95, de 19/5), sem prejuízo da competência que assiste ao chefe de repartição de finanças, nos termos do art. 82º do mesmo CIVA.
II - O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto e permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito que determinaram a sua prática.
III - A pretensa falta ou irregularidade da notificação não afecta a validade do acto tributário, mas tão só a sua eficácia.
Nº Convencional:JSTA00067698
Nº do Documento:SA220120627087
Data de Entrada:01/27/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF VISEU PER SALTUM
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIS FISC - IVA
Legislação Nacional:LGT98 ART77 ART86
CPPTRIB99 ART117
CIVA08 ART36 N9 ART82 ART83 ART87 ART92
L 2/88 DE 1988/01/26 ART34
DL 366/99 DE 1999/09/18 ART2 N1 A
CPC96 ART715 N2 N3 ART716
CPA91 ART38
Jurisprudência Nacional:AC TCAN PROC18/02 DE 2010/01/22; AC TCAS PROC44881/11 DE 2011/09/27; AC STA PROC1640/02 DE 2003/04/30; AC STAPLENO PRO43061 DE 2001/11/15
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VI PAG345
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 PAG308
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 1993 VI PAG280
Aditamento: