Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007893
Data do Acordão:10/24/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:MILITAR
VENCIMENTO
PENSÃO DE RESERVA
PENSÃO DE REFORMA
Sumário:I - Para o pessoal militar as escalas de vencimentos contidas nos Decretos-Leis ns.
42104, 42105 e 42106 são as unicas a que pode atender-se, quer para determinar o vencimento desse pessoal no activo, quer para calcular a sua pensão na reserva ou na reforma.
II - O limite a que se refere o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 41654 e a importancia igual a 95 por cento do soldo que compete ao militar, no activo, de posto imediatamente superior do mesmo quadro.
Nº Convencional:JSTA00017975
Nº do Documento:SA119691024007893
Recorrente:PAIS , ARMANDO
Recorrido 1:SE DA AERONAUTICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/10/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:968
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AERONAUTICA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 41654 DE 1958/05/28 NA REDACÇÃO DO DL 43017 DE 1960/06/09 ART2 PAR1 PAR3.
DL 41654 DE 1958/05/28 ART3.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART12 ART19.
DL 42046 DE 1958/12/23 ART1.
DL 42104 DE 1959/01/16 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/05/29.
Referência a Pareceres:P PGR 61 DE 1965/12/09 IN BMJ N171 PAG197.