Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0724/15
Data do Acordão:01/07/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:I - O regime vertido no nº 2 do artº 616º do CPC/2013 visa apenas os lapsos manifestos, não se destinando a emendar erros de julgamento caso em que se contrariaria o regime decorrente do artº 613º do mesmo código.
II - A pretensão dirigida contra o Acórdão, por discordância com o decidido, dirige-se não propriamente dito contra qualquer erro manifesto de julgamento de questões de direito/facto, mas sim contra um eventual erro de julgamento, erro este que não consubstancia pressuposto do pedido de reforma, não podendo por esta via ser neste sede analisado ou suprido.
Nº Convencional:JSTA000P19892
Nº do Documento:SA1201601070724
Data de Entrada:06/08/2015
Recorrente:A.........,S.A.
Recorrido 1:VEREADOR DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, URBANISMO, PLANEAMENTO URBANÍSTICO E PAISAGEM URBANA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: