Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001405
Data do Acordão:03/21/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:TAXA
EXECUÇÃO FISCAL
IMPOSTO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
Sumário:Não padecem de inconstitucionalidade a face da Constituição de 1976, sendo irrelevante a de 1933, o Dec 305/73, quanto ao seu art. 1, n. 1, al. a), e a
Port. 417/73.
Nº Convencional:JSTA00003883
Nº do Documento:SA219840321001405
Data de Entrada:03/30/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DE TINTAS DA TORRE SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:223
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST76.
CONST82 ART293.
CPCI63 ART176 A.
DL 305/73 DE 1973/06/12.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
Jurisprudência Nacional:AC CC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG123.
AC CC DE 1980/05/06 IN BMJ N318 PAG257.