Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
CONCURSO DE PROVIMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO.
II - Consistindo a omissão no não conhecimento de um vício extemporaneamente arguido pelo recorrente, de conhecimento não oficioso, a nulidade deve ser considerada inoperante porque não faria sentido - até porque o artigo 137, do CPC proíbe a prática de actos inúteis - anular o acórdão recorrido para que o tribunal a quo proferisse nova decisão em que, para suprir a omissão cometida, iria repetir que não conhecia de tal vício porque não tinha de conhecer, dada a sua extemporânea alegação .
III - Estando em causa actos dos júris de concursos públicos, o dever de fundamentação imposto pelos artigos 124 e 125, do CPA, deve considerar-se satisfeito desde que das respectivas actas constem, directamente ou por remissão inequívoca para outros documentos do processo do concurso, os elementos factores parâmetros ou critérios na base dos quais o júri procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou .
CPA91 ART124 ART125 ART171.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 B.
