Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000900
Data do Acordão:03/28/1957
Tribunal:PLENO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
CONCESSÃO
PREFERENCIA
ANTIGUIDADE
Sumário:O paragrafo 4 do artigo 112 do Decreto n. 37272 deve ser interpretado extensivamente no sentido de que são equivalentes ao despacho ministerial nele referido as decisões administrativas que autorizavam as concessões antes da exigencia legal daquele despacho.
Nº Convencional:JSTA00000328
Nº do Documento:SAP19570328000900
Data de Entrada:03/16/1956
Recorrente:DIAS , JOÃO
Recorrido 1:MINCOM - EMP DE VIAÇÃO GASPAR LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:37
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4432.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional:D 37272 DE 1948/12/31 ART112 PAR1.
CCIV867 ART11.
DL 23499 DE 1934/01/24 ART22 ART34.
Referência a Doutrina:CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL 1ED VI PAG158 NOTA2.