Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE FISCAL
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
HERDEIRO DE RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
CCIV66 ART2024 ART2025.
PEREIRA COELHO DIREITO DAS SUCESSÕES PAG135.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018303 |
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| Data do Acordão: | 01/18/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL RESPONSABILIDADE FISCAL REVERSÃO DE EXECUÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA HERDEIRO DE RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO |
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| Sumário: | A sujeição passiva do gerente das sociedades de responsabilidade limitada, equiparável à do fiador legal, e fundada na culpa funcional, é transmissível mortis causa aos sucessores hereditários, sendo a respectiva responsabilidade limitada às forças da herança. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041473 |
| Nº do Documento: | SA219950118018303 |
| Data de Entrada: | 06/22/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | LEITE , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART10 ART13 ART239 ART241 ART286 B. CCIV66 ART2024 ART2025. |
| Referência a Doutrina: | OLIVEIRA ASCENÇÃO DIREITO DAS SUCESSÕES PAG38. PEREIRA COELHO DIREITO DAS SUCESSÕES PAG135. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral