Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
NULIDADE INSUPRÍVEL
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
RENOVAÇÃO DE ACTO ANULADO
CPPTRIB99 ART19.
RGCO ART62 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0754/07 |
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| Data do Acordão: | 10/31/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA NULIDADE INSUPRÍVEL ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA RENOVAÇÃO DE ACTO ANULADO |
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| Sumário: | Decretada, em processo judicial de contra-ordenação tributária, a nulidade insuprível resultante da ausência de fundamentação da decisão administrativa que aplica a coima, não há lugar à absolvição da instância do arguido, mas à baixa dos autos à autoridade que aplicou a coima, para eventual renovação do acto sancionatório. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064612 |
| Nº do Documento: | SA2200710310754 |
| Data de Entrada: | 09/18/2007 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Recorrido 2: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA DE 2006/05/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGIT01 ART63 N1 D N3 N5 ART79. CPPTRIB99 ART19. RGCO ART62 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC204/07 DE 2007/04/11.; AC STA PROC531/04 DE 2004/09/22.; AC STA PROC411/07 DE 2007/06/20. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral