Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
REFORMA DE ACÓRDÃO
II – O lapso do juiz na aplicação do direito, a que se refere o nº 2 do art. 669º do CPC, não é um erro de julgamento.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027/10 |
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| Data do Acordão: | 10/20/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA REFORMA DE ACÓRDÃO |
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| Sumário: | I – Existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, mas não já quando o Tribunal deixa de apreciar argumentos ou razões invocados pela parte para sustentar o seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. II – O lapso do juiz na aplicação do direito, a que se refere o nº 2 do art. 669º do CPC, não é um erro de julgamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12249 |
| Nº do Documento: | SA220101020027 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
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Texto Integral