Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017754
Data do Acordão:11/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
RESTRIÇÃO TACITA
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
NACIONALIDADE
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Sumário:I - O prazo do recurso contencioso reveste natureza adjectiva.
II - O Tribunal não pode conhecer de vicios que, embora invocados na petição, não são referidos nas conclusões das alegações.
III - Tambem não pode conhecer os vicios referidos nas conclusões das alegações e não constantes da petição se não se provar so ter sido possivel o seu conhecimento apos a interposição do recurso.
IV - Não ha violação a Resol. 347/80, de 3-9, se a entidade recorrida ponderou as circunstancias nela referidas e as mesmas se verifiquem.
Nº Convencional:JSTA00005208
Nº do Documento:SA119831124017754
Data de Entrada:07/26/1982
Recorrente:SILVA , FABRICIANA
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4715
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Legislação Nacional:CPC67 ART144 N3 ART684 N3.
RCM 347/80 DE 1980/09/03 C - G.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/02/03 IN AD N256 PAG468.
AC STA DE 1981/02/12 IN AD N239 PAG1259.
AC STA DE 1982/02/18 IN AD N247 PAG934.
AC STA DE 1983/01/13 IN AD N260 PAG991.
AC STA DE 1983/05/05 IN AD N262 PAG1162.
AC STA DE 1976/02/26 IN AD N174 PAG836.
AC STA DE 1982/03/25 IN AD N248 PAG1079.