Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025300
Data do Acordão:11/02/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
MILITAR
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
PROMOÇÃO
Sumário:I - A execução de acórdão anulatório de acto administrativo consiste na reconstituição da situação actual hipotética, ou seja, da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida.
II - De acordo com o n. 2 do art. 6 do DL 256-A/77, de 17/6, só constituem causa legítima de inexecução do acórdão a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença.
III - Não existe causa legítima de inexecução em qualquer dessas modalidades na reconstituição da carreira de militar ilegalmente preterido na promoção.
Nº Convencional:JSTA00039104
Nº do Documento:SA119931102025300
Data de Entrada:10/01/1987
Recorrente:NEVES , JOSE
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC PLENO DA SECÇÃO DO CA.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2.