Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005534 |
| Data do Acordão: | 01/29/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO COBRANÇA INDEVIDA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA COMPETENCIA |
| Sumário: | O Governo tem competencia para ordenar a restituição de impostos que tenham sido pagos no ultimo quinquenio quando tenha decidido expressamente que não havia lugar ao seu pagamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00025338 |
| Nº do Documento: | SA119600129005534 |
| Recorrente: | LOURENÇO , VALENTIM |
| Recorrido 1: | SSE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 19 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO TESOURO DE 1958/07/25. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR FISC - IMPOSTOS. |
| Legislação Nacional: | CL DE 1908/09/09 ART36 N1. DL 41696 DE 1958/06/27 ARTUNICO. D 16733 DE 1929/04/13 ART59. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5242 DE 1959/07/17. AC STA PROC5458 DE 1959/05/22. |
| Aditamento: | O artigo unico do Decreto-Lei n. 41696, de 27 de Junho de 1958, não retirou a Administração competencia para se pronunciar sobre o merito dos pedidos de restituição de importancias indevidamente cobradas quando os pedidos se fundamentem em ilegalidade da cobrança ja expressamente reconhecida pela Administração em actos anteriores. |