Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033330 |
| Data do Acordão: | 05/31/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO |
| Sumário: | Verifica-se a nulidade da sentença a que alude o n. 1 alínea b) do art. 668 do Cód.Proc.Civil, quando se conclui que uma auxiliar de Educação tem direito a vencimentos correspondentes ao escalão e índices referidos nas normas e diplomas legais sem que se especifiquem os factos pressupostos daqueles. |
| Nº Convencional: | JSTA00041006 |
| Nº do Documento: | SA119940531033330 |
| Data de Entrada: | 12/14/1993 |
| Recorrente: | JF DE MOSCAVIDE |
| Recorrido 1: | BENTO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | PORT 15/91 DE 1991/04/11 ART1. DL 184/89 DE 1989/06/02. DL 353-A/89 DE 1989/10/16. DL 409/89 DE 1989/11/18. DL 393/90 DE 1990/12/11. PORT 53/91 DE 1991/01/19 ART1. DL 204/91 DE 1991/06/07 ART2. DL 513-M/79 DE 1979/12/27. DL 14/82 DE 1982/01/20. DL 100/86 DE 1986/05/17 ART9. CPC61 ART659 N1 N2 ART668 N1 B. |