Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
CONVITE DO TRIBUNAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
INTERPRETAÇÃO DA LEI
PROVA
II - A admitir-se a existência de alguma contradição nessa matéria e, por conseguinte, a considerar-se que o acto recorrido vinha deficientemente identificado cumpria ao Sr. Juiz a quo convidar o Recorrente a suprir essa deficiência logo que apresentada a petição inicial.
III - E a admitir-se a existência de alguma dúvida nessa matéria, haverá que ter em conta o espírito que enforma a Reforma do CPC levada a cabo pelo DL 329/95, de 12/12, qual seja o de promover o princípio da prevalência do fundo sobre a forma e a de visualizar o processo como sendo um meio para perseguir a verdade material e apreciar o mérito da pretensão deduzida perante o Tribunal. Haverá, assim, que privilegiar o entendimento que conduza à apreciação da legalidade do acto administrativo e à decisão da pretensão material deduzida.
IV - Em face do objectivo visado com a Lei nº 27/98, de 3 de Junho, de reparação de situações de injustiça, não podem considerar-se compatíveis com ela restrições relativas aos meios de prova que inviabilizem a pessoas que se encontrassem na situação visada de demonstrarem a sua existência para efeitos de inscrição como técnicos oficiais de contas, ao abrigo daquela Lei.
V - Tendo de se presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas (art. 9º, nº 3, do CC), tem de entender-se que está ínsita naquela Lei nº 27/98 a intenção legislativa de permitir a utilização de todos os meios probatórios admissíveis em procedimento administrativo que sejam necessários para prova de qualquer das situações daquele tipo que pudessem existir.
VI - Constatando-se que são identificáveis várias situações em que pessoas podem ter sido responsáveis por contabilidade organizada nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, de entidades que possuíssem ou devessem possuir esse tipo de contabilidade, durante o período de 1-1-1989 a 17-10-95, e que poderão não ter assinado declarações modelo 22 de I.R.C. ou anexos C de declarações de I.R.S., tem de concluir-se que é incompatível com a Lei nº 27/98 o art.3º de um «Regulamento» aprovado pela Associação dos Técnicos Oficiais de Contas para execução desta Lei em que se determina que aquelas declarações assinadas pelo interessado na inscrição são o único meio de prova admissível da existência das referidas situações de responsabilidade por contabilidade organizada.
VII - Uma interpretação da Lei nº 27/98 no sentido de ela consagrar uma restrição probatória que se reconduzia a um tratamento distinto, a nível da possibilidade de inscrição, de pessoas que se encontravam essencialmente na mesma situação de injustiça, seria materialmente inconstitucional, por ser ofensiva do princípio da igualdade, plasmado no art. 13º da C.R.P., pelo que a interpretação conforme à Constituição que aquela Lei pode ter é no sentido da admissibilidade de todos os meios de prova admissíveis em procedimento administrativo.
L 27/98 DE 1998/06/03 ART1 ART2.
