Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INJÚRIA GRAVE
SUPERIOR HIERÁRQUICO
DEVER DE CORRECÇÃO
INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
DEMISSÃO
PROVOCAÇÃO
ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
II - É o que se passa quando um funcionário de uma Câmara dirige ao Presidente a expressão: "Isto só mesmo de um ditador", referindo-se a ele, no seu gabinete e na presença de três trabalhadores, portanto, em sítio de serviço e potenciando a revelação do que se passou pela comunidade local, em assuntos de conversa pública.
III - A atenuação extraordinária da pena, nos termos do disposto do artigo 28 do mesmo Estatuto, resulta do exercício do poder de apreciação valorativa livre que a lei confere à autoridade decidente para determinar o peso das circunstâncias atenuantes provadas na graduação da culpa.
IV - Há lugar a tal atenuação se, face à matéria de facto fixada, pode colher-se uma situação de provocação, como circunstância atenuante que faz diminuir substancialmente a culpa do arguido, no caso, a admoestação do funcionário e o anúncio de lhe ser marcada uma falta injustificada com desconto no vencimento, feitos pelo Presidente, com referência a uma ausência a uma cerimónia.
EDF84 ART3 N4 N10.
CONST89 ART1.
CP82 ART73 N2 B.
CPC67 ART668 N1 D.
LPTA85 ART110 A.
AC STA PROC25955 DE 1990/03/20.
AC STA PROC25870 DE 1989/11/02.
AC STA DE 1987/11/26 IN AD N322 PAG1210.
AC STA DE 1989/03/09 IN AD N338 PAG191.
AC STA DE 1982/01/28 IN AD N252 PAG1492.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL 1965 VII PAG279-280.
LEAL HENRIQUES PROCEDIMENTO DISCIPLINAR 2ED PAG110.
