Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO RENOVÁVEL.
RESCISÃO DE CONTRATO.
INDEMNIZAÇÃO.
II- Nesse contexto, assume particular importância o fundamento da anulação.
III - Apesar de, geralmente, em situação de actos renováveis os efeitos do acto renovador se produzirem "ex nunc" (salvando-se, portanto, os efeitos produzidos ao abrigo do acto anulado), pode a Administração exigir em certos casos a destruição daqueles efeitos que forem incompatíveis com o reexercício legal do poder administrativo em função dos fundamentos da sentença anulatória.
IV - Para tanto, também se devem ter presentes as situações em que é discricionária a prática do acto renovador ou, até, discricionário o seu próprio conteúdo.
V - Se o acto que determina a rescisão de um contrato antes do termo nele previsto, sem qualquer indemnização, vem a ser anulado, na sequência de acórdão do T.C. que declara inconstitucional a norma que prevê a rescisão sem essa indemnização, pode a Administração, em execução de sentença, renová-lo, mediante a prática de novo acto rescisório acrescido da indemnização antes faltosa, reportando os seus efeitos à data do anterior.
CPA91 ART128 N1 B.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N1 E.
