Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVISO DE ABERTURA
AGENTE ESTAGIÁRIO
POLÍCIA JUDICIÁRIA
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PROVA DE APTIDÃO FÍSICA
II - Assim, não existe violação de lei, por falta de indicação dos métodos de avaliação, no aviso que remeteu a enunciação deles para um regulamento identificado e que os previa.
III - Se tais critérios estavam formulados e eram cognoscíveis pelos concorrentes, não tem cabimento anular-se o acto final do concurso por pretensa falta de divulgação atempada dos critérios e por violação do princípio da imparcialidade.
IV - Revogada a pronúncia anulatória, os autos devem baixar ao tribunal «a quo» para que aí se prossiga no conhecimento dos vícios, de violação de lei e de forma, cuja apreciação ficara prejudicada, não sendo de antecipar se a hipotética ilegalidade do acto justificará o seu aproveitamento.
DIR ADM CONT - ACTO.
LPTA85 ART57.
DL 295-A/90 DE 1990/09/21 ART74 N1.
DL 204/98 DE 1998/07/11 ART27 N1 F.
