Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
II - Se feita por simples carta registada não opera a presunção da sua perfeição no 3 dia posterior ao do registo.
III - E se o recibo da entrega da correspondência vem a ser assinado pelo destinatário em data em que esgotado estava o prazo de caducidade de liquidar imposto, a notificação já não produz o efeito impeditivo desta, que a lei lhe atribui se praticada em tempo.
CPTRIB91 ART33 ART65 N1 ART66 N3 ART99.
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS POSTAIS DE 1902 ART99.
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS POSTAIS APROVADO PELO DL 176/88 DE 1988/05/18 ART4.
CCIV66 ART331 N1.
