Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024675
Data do Acordão:05/17/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO.
SOCIEDADE COMERCIAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR.
Sumário:I - O indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário, ao abrigo do preceituado no n.º 2 do art. 26º do Decreto-Lei n.º 387 -B/87, de 29 de Dezembro, fundamentado em evidência de que a pretensão do requerente ao apoio não pode proceder, apenas pode ser decidido quando for indiscutível, em termos de razoabilidade, que o apoio não pode ser concedido.
II - Tal não sucede quando é invocada pelo requerente a inconstitucionalidade da norma em que se baseia a rejeição do apoio e sobre tal questão de constitucionalidade não há unanimidade de soluções na jurisprudência dos Tribunais Superiores.
III - Não é evidente que durante a fase administrativa do processo de execução fiscal não possa ser concedido apoio judiciário ao executado.
Nº Convencional:JSTA00053884
Nº do Documento:SA220000517024675
Data de Entrada:01/12/2000
Recorrente:SOUSA E SOUSA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VILA REAL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N5 ART26 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22461 DE 1998/03/25.; AC STA PROC23095 DE 1998/12/02.; AC TC N97/98 DE 1999/02/10 IN DR IIS DE 1999/04/10.; AC TC N368/99 DE 1999/06/16 IN DR IIS DE 2000/03/09.
Aditamento: