Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRABALHADORES
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0565/13 |
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| Data do Acordão: | 05/15/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | INTEGRAÇÃO TRABALHADORES RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A pretensão apresentada em 1990 de ser integrado como trabalhador da A……., S.A. por virtude ter trabalhado na B……. e que o Acórdão do TCA julgou inoperante pela caducidade da previsão normativa, tal como expressamente regulamentada, configura-se como questão, sem especial dificuldade jurídica, isolada de outros casos pendentes ou previsíveis, que não apresenta relevância social e sobre a qual não se antevê necessidade de fazer intervir o Supremo para uma melhor aplicação do direito em sentido objectivo, isto é, para o bom funcionamento da justiça administrativa. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15767 |
| Nº do Documento: | SA1201305150565 |
| Data de Entrada: | 04/15/2013 |
| Recorrente: | C.... |
| Recorrido 1: | A...., S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral