| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 019314 |
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| Data do Acordão: | 10/11/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | BERNARDO COELHO |
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| Descritores: | EXAME DE ALIENAÇÃO MENTAL
OMISSÃO DE DILIGENCIA INSTRUTORIA
IMPUTABILIDADE
NULIDADE INSUPRIVEL
VICIO DE FORMA
PROCESSO DISCIPLINAR |
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| Sumário: | I - Nos termos do artigo 53, n. 1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, (actualmente artigo 51, n. 1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16-1), o instrutor devera oficiosamente proceder ao exame de alienação mental do arguido sempre que no processo surjam suspeitas de que este sofre de perturbação mental susceptivel de excluir a sua imputabilidade.
II - Trata-se de uma diligencia essencial para a descoberta da verdade, na medida em que a responsabilidade disciplinar não existe quando a perturbação mental foi determinante da conduta do agente, sem qualquer possibilidade de intervenção autonoma deste.
III - Consequentemente, a omissão dessa diligencia instrutoria integra a nulidade prevista no artigo 40, n. 1, do Estatuto citado (artigo 42, n. 1, do Estatuto vigente), inquinando o acto administrativo punitivo de vicio de forma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003255 |
| Nº do Documento: | SA119841011019314 |
| Data de Entrada: | 07/25/1983 |
| Recorrente: | NEVES , EDGAR |
| Recorrido 1: | REITOR DA UNIVERSIDADE DE EVORA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3984 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP REITOR DA UNIVERSIDADE DE EVORA DE 1983/06/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CP82 ART9 ART498.
EDF79 ART3 ART4 N1 ART40 N1 ART53 N1.
DL 42216 DE 1959/04/15 ART6 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/11/14 IN AD N157 PAG35.
AC STA DE 1979/10/19 IN AD N221 PAG549.
AC STA DE 1983/04/14 IN AD N263 PAG1311. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 69/59 DE 1959/10/15 IN BMJ N95 PAG57. |
| Referência a Doutrina: | FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO105 PAG121. |
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