Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULARIZAÇÃO DE PESSOAL NA FUNÇÃO PÚBLICA
DL 81-A/96 DE 1996/06/21 ART3 N2 ART5.
DL 195/97 DE 1997/07/31 ART1 ART3 N1 ART4.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART37 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01188/04 |
| |
| Data do Acordão: | 06/07/2005 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
| |
| Descritores: | FUNÇÃO PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE PESSOAL NA FUNÇÃO PÚBLICA |
| |
| Sumário: | I - A um agente que foi contratado para exercer uma actividade num instituto público e cujo conteúdo funcional se aproximava mais das funções próprias do grupo de pessoal técnico superior do que das próprias de pessoal técnico (cf. mapa I anexo ao DL 484/85), ao que acrescia a circunstância de auferir uma situação remuneratória própria daquele primeiro grupo de pessoal deve ser contratado, ao abrigo dos Decs. Lei 81-A/96, de 21 de Junho e 195/97, de 31 de Julho, para categoria da respectiva carreira sob pena de o despacho conjunto dos membros do Governo que autorizou a contratação de modo diferente incorrer em erro nos pressupostos de facto e de direito. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00062503 |
| Nº do Documento: | SA12005060701188 |
| Data de Entrada: | 11/09/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MSS DA FAMÍLIA E DA CRIANÇA |
| Recorrido 2: | OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONJUNTO SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE 1997/06/20 E OUTRO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 335/85 DE 1985/08/20 ART31 N3 ART40. DL 81-A/96 DE 1996/06/21 ART3 N2 ART5. DL 195/97 DE 1997/07/31 ART1 ART3 N1 ART4. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART37 N3. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral