Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022062
Data do Acordão:03/04/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
LEI INTERPRETATIVA
RESERVA DE LEI
ISENÇÃO FISCAL
Sumário:I - O regime estabelecido no art. 715 do C.P. Civil tem inteira aplicação no processo tributário de impugnação judicial.
II - A lei interpretativa ao âmbito de isenções fiscais previstas em lei anterior está igualmente sujeita ao princípio de legalidade tributária de reserva de lei formal da Assembleia da República.
Nº Convencional:JSTA00048854
Nº do Documento:SA219980304022062
Data de Entrada:09/17/1997
Recorrente:LISCOUNT-OPERADORES DE CONTENTORES SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT 2 INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIVIL.
Legislação Nacional:CPC67 ART715.
DL 287/84 DE 1984/08/23 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC TC N270/95 IN DR IIS DE 1995/07/21.
AC TC DE 1986/10/08 IN ACTC VOL8 PAG31.
AC TC N806/93 IN DR IIS DE 1994/01/29.
AC TC N756/95 IN DR IIS DE 1996/03/27.
AC TC N955/96 IN DR IIS DE 1996/12/18.
Referência a Doutrina:JORGE MIRANDA PERSPECTIVAS CONSTITUCIONAIS VOLII PAG887-889.