Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022062 |
| Data do Acordão: | 03/04/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
| Descritores: | SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO LEI INTERPRETATIVA RESERVA DE LEI ISENÇÃO FISCAL |
| Sumário: | I - O regime estabelecido no art. 715 do C.P. Civil tem inteira aplicação no processo tributário de impugnação judicial. II - A lei interpretativa ao âmbito de isenções fiscais previstas em lei anterior está igualmente sujeita ao princípio de legalidade tributária de reserva de lei formal da Assembleia da República. |
| Nº Convencional: | JSTA00048854 |
| Nº do Documento: | SA219980304022062 |
| Data de Entrada: | 09/17/1997 |
| Recorrente: | LISCOUNT-OPERADORES DE CONTENTORES SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT 2 INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIVIL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART715. DL 287/84 DE 1984/08/23 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N270/95 IN DR IIS DE 1995/07/21. AC TC DE 1986/10/08 IN ACTC VOL8 PAG31. AC TC N806/93 IN DR IIS DE 1994/01/29. AC TC N756/95 IN DR IIS DE 1996/03/27. AC TC N955/96 IN DR IIS DE 1996/12/18. |
| Referência a Doutrina: | JORGE MIRANDA PERSPECTIVAS CONSTITUCIONAIS VOLII PAG887-889. |