Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01/11
Data do Acordão:06/30/2011
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SÉRGIO POÇAS
Descritores:PRÉ-CONFLITO
MUNICÍPIO
PROTOCOLO
PODER PÚBLICO
INTERESSE PÚBLICO
URBANIZAÇÃO
APROVAÇÃO
HABITAÇÃO SOCIAL
REALOJAMENTO
Sumário:I - São da competência dos tribunais administrativos as acções em que o Autor exige de um Município o cumprimento de obrigações assumidas no exercício de um poder público e na prossecução de um interesse público.
II - Tal é o caso de o Autor imputar ao Município a violação de um protocolo que consigo celebrou obrigando-se a aprovar operações urbanísticas e a pagar determinadas quantias, tudo com vista à construção de fogos de habitação social destinados a famílias integradas num projecto de realojamento.
Nº Convencional:JSTA00067074
Nº do Documento:SAC2011063001
Data de Entrada:01/17/2011
Recorrente:A...SA E B...SA NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 4 JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES E DE COMARCA DE CASCAIS E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RL.
Decisão:DECL COMPETENTE TAF.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / CONFLITO JURISDIÇÃO.
Legislação Nacional:ETAF02 ART1 N1 ART4.
CONST76 ART211 N1 ART212 N3.
CPA91 ART179.
LOFTJ99 ART18.
L 169/99 DE 1999/09/18.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2.
DL 163/93 DE 1993/05/07 ART16 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC48232 DE 2002/04/24.; AC STA PROC1465/02 DE 2003/12/19.; AC TCF PROC4/04 DE 2004/12/16.; AC TCF PROC9/10 DE 2011/03/02.; AC TCF PROC11/10 DE 2010/09/09.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG90-91.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG147.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG42.
ESTEVES DE OLIVEIRA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG82.
Aditamento: