Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01034/13 |
| Data do Acordão: | 02/06/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA CENTRAL HIDROELECTRICA ACTO LEGISLATIVO INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | O STA é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17036 |
| Nº do Documento: | SA12014020601034 |
| Data de Entrada: | 06/05/2013 |
| Recorrente: | A............, LDA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE MINISTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |