Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01034/13
Data do Acordão:02/06/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
CENTRAL HIDROELECTRICA
ACTO LEGISLATIVO
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O STA é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.
Nº Convencional:JSTA000P17036
Nº do Documento:SA12014020601034
Data de Entrada:06/05/2013
Recorrente:A............, LDA
Recorrido 1:CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: