Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001325
Data do Acordão:02/06/1964
Tribunal:PLENO
Relator:DIAS FREIRE
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
MODIFICAÇÃO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO
FINALIDADE DA MEMORIA DESCRITIVA
Sumário:I - A interpretação do conteudo da memoria descritiva e justificativa constitui materia de facto que o tribunal pleno tem de acatar.
II - A memoria tem por fim exclusivo elucidar a Administração, podendo esta solicitar elementos novos para apreciar e decidir o pedido. Por isso, qualquer irregularidade ou deficiencia envolve apenas falta de formalidade não essencial, desde que se haja conseguido o objectivo especifico que mediante ela se visava produzir.
III - So a falta absoluta dos elementos obrigatorios constitui violação do artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954.
IV - A Administração tem o poder de "fazer introduzir as modificações que entender convenientes" ao pedido de autorização.
Nº Convencional:JSTA00000686
Nº do Documento:SAP19640206001325
Data de Entrada:01/18/1963
Recorrente:FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE LANIFICIOS
Recorrido 1:ANTUNES , FERNANDO - SE DA INDUSTRIA
Votação:MAIORIA COM 5 VOT VENC
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:2
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N31 ANOIII PAG977
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6159.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA DOMINANTE QUANTO AS TRES PRIMEIRAS CONCLUSÕES.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 54/05/05 ART1 - ART3 ART5 ART5 PAR2 ART12.
CPC61 ART722 N2.
L 2052 DE 1952/03/11 BVIII.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1957/05/30 IN COL AC VIX PAG420.
AC STJ DE 1960/11/25 IN BMJ N101 PAG603.
AC STJ DE 1962/05/25 IN BMJ N117 PAG486.
AC STAP DE 1960/01/24.
AC STA DE 1963/01/11 IN AD N16 ANOII PAG443.
AC STAP DE 1963/05/02 IN AD N22 ANOII PAG1328.
AC STAP DE 1957/12/14 IN COLECÇÃO VIX PAG452.
AC STAP DE 1962/03/15 N5 ANOI PAG728.
AC STAP DE 1961/02/09 PROC1137.
AC DE 1962/12/14 IN AD N15 ANOII PAG320.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG740.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO74 PAG289.
CARNELUTTI TEORIA GERAL DO DIREITO PAG434.